Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Ordna, um serviço de software como serviço (SaaS) destinado a empresas de limpeza estabelecidas em Portugal. A prestação do serviço rege-se pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), pelo Código Civil e demais legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2. Conta e elegibilidade
- O serviço destina-se a pessoas singulares ou coletivas com atividade empresarial.
- O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
- É responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.
3. Subscrição e pagamentos
O serviço é prestado mediante subscrição mensal ou anual, conforme o plano escolhido. Os pagamentos são processados pelo nosso parceiro Stripe. Os preços indicados podem incluir ou excluir IVA à taxa legal em vigor, conforme indicado na página de preços.
4. Período experimental e renovação
A subscrição renova automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso.
5. Direito de livre resolução
Tratando-se de um serviço dirigido a profissionais, o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei nº 24/2014 não é, em regra, aplicável. Ainda assim, asseguramos a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem custos adicionais para os períodos futuros.
6. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
- Enviar SMS não solicitados ou em violação da Lei nº 41/2004;
- Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros;
- Tentar aceder a dados de outros tenants ou comprometer a segurança.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, código e conteúdos são propriedade da Ordna ou dos seus licenciadores. Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do mesmo.
8. Disponibilidade do serviço
Esforçamo-nos por garantir alta disponibilidade, sem prejuízo de interrupções para manutenção. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nos responsabilizamos por indisponibilidades imputáveis a terceiros (alojamento, telecomunicações).
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Ordna está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados não imputáveis a dolo ou negligência grosseira.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo RGPD. Quando o utilizador trate dados pessoais de terceiros através da plataforma (ex.: clientes finais), atua como responsável pelo tratamento e a Ordna como subcontratante.
11. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei nº 144/2015, informamos os utilizadores consumidores de que podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista disponível em www.consumidor.gov.pt. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
13. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, comunicando as alterações ao utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência.