Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019, o titular dos dados pessoais tem o direito de exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos a seguir descritos.
1. Direitos garantidos
- Direito de acesso (art. 15º) — confirmar quais os dados que tratamos sobre si e obter uma cópia.
- Direito de retificação (art. 16º) — corrigir dados incorretos ou incompletos.
- Direito ao apagamento (art. 17º) — solicitar a eliminação dos seus dados, salvo obrigação legal de conservação.
- Direito à limitação do tratamento (art. 18º).
- Direito de portabilidade (art. 20º) — receber os dados em formato estruturado e legível por máquina.
- Direito de oposição (art. 21º) — opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo ou marketing direto.
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.
- Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22º) com efeitos significativos.
2. Como exercer os seus direitos
Os utilizadores com conta ativa podem aceder e atualizar grande parte dos seus dados diretamente nas Definições da conta. Para pedidos adicionais (apagamento, portabilidade, oposição) envie um pedido através do canal de suporte disponível na plataforma, indicando:
- Identificação (nome e email associado à conta);
- Direito que pretende exercer;
- Descrição do pedido.
Responderemos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, nos termos do art. 12º, nº 3 do RGPD.
3. Verificação de identidade
Para proteger os dados, poderemos solicitar informação adicional para confirmar a sua identidade antes de processar o pedido.
4. Reclamações à autoridade de controlo
Sem prejuízo de outras vias de recurso, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Site: www.cnpd.pt
- Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º — 1200-651 Lisboa
- Telefone: +351 213 928 400
5. Violação de dados
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco elevado, notificaremos os titulares afetados e a CNPD nos prazos previstos nos artigos 33º e 34º do RGPD.